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LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e

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Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

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Ministra suspende acórdão que obriga desembargador a ressarcir cofres públicos

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